Condições Gerais do Título de Capitalização

1 Objeto e definições

Estas Condições Gerais regulam a emissão, comercialização e administração do Título de Capitalização da modalidade Filantropia Premiável, de pagamento único, denominado comercialmente "Bolada Pix", emitido pela Aplicap Capitalização S/A, sociedade devidamente autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sob o processo nº 15414.642928/2026-19.

Para os fins destas Condições Gerais, entende-se por:

• Subscritor: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que adquire o título mediante pagamento único.
• Título: o Título de Capitalização, modalidade Filantropia Premiável, objeto destas condições.
• Número da sorte: combinação numérica atribuída ao subscritor a cada título adquirido, utilizada para concorrer aos sorteios previstos.
• Sociedade: a Aplicap Capitalização S/A, emissora do título.
• Cessionária: a entidade filantrópica GRENDACC, destinatária do direito de resgate cedido pelo subscritor, salvo manifestação em contrário.

2 Modalidade e forma de pagamento

O título é emitido na modalidade Filantropia Premiável de Pagamento Único, na qual o subscritor efetua o pagamento integral do valor do título no ato da adesão, exclusivamente via Pix, não havendo parcelamento do valor de aquisição.

O valor unitário de cada número é de R$ 0,69 (sessenta e nove centavos), podendo o subscritor adquirir múltiplos números em um mesmo pedido, conforme os pacotes disponibilizados na página de compra.

3 Vigência e período de capitalização

Cada edição do título tem vigência determinada, com início e encerramento de vendas divulgados na página de compra, e data de sorteio fixada previamente, também informada ao subscritor no momento da aquisição.

4 Aquisição e formalização

A aquisição do título é realizada exclusivamente pelo site oficial Bolada Pix, mediante preenchimento dos dados do subscritor e confirmação do pagamento via Pix. A confirmação do pagamento formaliza a adesão automática a estas Condições Gerais e ao Regulamento do sorteio vigente.

É vedada a venda do título a menores de 18 (dezoito) anos, cabendo à Sociedade e à plataforma adotar mecanismos razoáveis de verificação de idade no momento da aquisição.

5 Sorteios e apuração dos prêmios

Os sorteios são lastreados em Títulos de Capitalização da modalidade incentivo, na forma autorizada pela SUSEP, e apurados de acordo com os critérios descritos no Regulamento específico de cada edição, disponível na página de compra.

O subscritor concorre com o(s) número(s) da sorte vinculado(s) ao(s) título(s) adquirido(s), podendo o mesmo subscritor concorrer múltiplas vezes caso adquira mais de um número.

Além do sorteio principal, a Sociedade poderá disponibilizar mecânicas promocionais adicionais (ex.: "Raspadinhas dos Sonhos"), cujas regras específicas constam do Regulamento vigente à época da aquisição.

6 Pagamento dos prêmios

Os prêmios eventualmente conquistados serão pagos em moeda corrente nacional, via Pix, na chave cadastrada pelo subscritor, em prazo compatível com a legislação aplicável, após a devida validação dos dados do ganhador.

A Sociedade poderá solicitar documentação complementar para fins de validação da identidade do ganhador antes da liberação do prêmio, em observância às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

7 Cessão do direito de resgate

Ao adquirir este título, o subscritor cede automaticamente à GRENDACC (CNPJ 00.797.397/0001-94) o direito de resgate do valor de capitalização correspondente, exceto se o subscritor manifestar formalmente, junto à sociedade de capitalização, sua desistência da cessão até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título.

Mais informações sobre os projetos apoiados pela cessão estão disponíveis em: institucional.grendacc.org.br.

8 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o subscritor que realizar a aquisição fora do estabelecimento comercial (como é o caso de compras via internet) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento, mediante solicitação ao canal de atendimento indicado nestas Condições Gerais, com devolução integral dos valores pagos.

9 Obrigações do subscritor

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento da aquisição;
• Manter sob sua guarda o comprovante de aquisição e o(s) número(s) da sorte vinculado(s);
• Comunicar eventual alteração de dados de contato ou chave Pix cadastrada;
• Não utilizar a plataforma para fins diversos dos previstos nestas Condições Gerais.

10 Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo subscritor serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para a formalização da aquisição, apuração dos sorteios, pagamento de prêmios e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

11 Atendimento e ouvidoria

12 Foro e legislação aplicável

Estas Condições Gerais são regidas pela legislação brasileira, em especial pelas normas da SUSEP aplicáveis aos Títulos de Capitalização e pelo Código de Defesa do Consumidor, elegendo-se o foro do domicílio do subscritor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do disposto na legislação processual vigente.